Termos de utilização

O que a HAKAT é

A HAKAT é uma plataforma tecnológica de intermediação que põe em contacto quem precisa de transporte com motoristas independentes. Neste serviço, a HAKAT atua exclusivamente como intermediária e não presta ela própria o transporte nem serviços de condução: os motoristas operam por conta e risco próprios. A viagem constitui um acordo direto e exclusivo entre si e o motorista. A aplicação limita-se a disponibilizar a ligação, calcular a tarifa estimada e facultar meios de comunicação entre as partes.

Pagamento – em dinheiro, sem comissão

O pagamento é efetuado diretamente ao motorista, em dinheiro, no final da viagem. O valor a pagar é o que a aplicação mostrou no momento do pedido, não sofrendo alterações no final. A HAKAT não cobra comissão nem qualquer taxa ao passageiro. Se no futuro passarmos a cobrar alguma taxa ao passageiro, será previamente avisado – nunca no decorrer de uma viagem e nunca sem aviso prévio.

Taxas de Entrada em Recintos

Alguns recintos cobram a entrada do veículo, como o estacionamento do Timor Plaza e o recinto do Aeroporto Nicolau Lobato. Quando a recolha ou o destino ficam num desses recintos, a aplicação avisa antes de pedir. Essa taxa não faz parte do preço da viagem: é paga pelo passageiro, diretamente na cancela, e não à HAKAT nem ao motorista.

Fase de testes (Versão Beta)

A aplicação encontra-se em fase de testes. Podem ocorrer falhas técnicas, indisponibilidade temporária do serviço ou escassez de motoristas disponíveis numa determinada zona ou horário. A plataforma não garante a obtenção imediata ou infalível de transporte. Se precisa de chegar a algum sítio a uma hora estrita, não dependa exclusivamente deste serviço.

Segurança do Passageiro

Antes de entrar no veículo, confirme sempre se a matrícula, o modelo do veículo e o nome/fotografia do motorista coincidem com os dados apresentados no ecrã. Se não coincidirem, não entre no veículo. Durante a viagem, dispõe de dois botões de segurança:

• Partilhar viagem: Permite enviar a sua localização em tempo real a alguém da sua confiança.

• Emergência: Avisa a nossa central com a sua posição e disponibiliza atalhos diretos para ligar à polícia, ambulância ou bombeiros.

Aviso Importante de Emergência: Em caso de perigo imediato, ligue prioritariamente para o 112, 110, e 115. A plataforma atua como canal de apoio complementar, não em substituição das autoridades de emergência.

Pedir para Outra Pessoa e Menores

Pode pedir uma viagem para outra pessoa, indicando o nome e o número de telemóvel de quem vai viajar. Ao fazê-lo, declara que essa pessoa concorda com a viagem e com a utilização desses dados para a realizar. O motorista contacta o número de quem viaja; o código de recolha e o botão de emergência ficam na aplicação de quem pediu, que deve dar o código a quem vai viajar antes de o motorista chegar. Quem pede é responsável pelo pedido que faz.

Uma pessoa menor de idade só pode viajar se quem pede declarar que é responsável por ela ou que tem autorização de quem o é. Essa declaração fica registada, com a data e a hora, e quem a faz responde pela sua veracidade. O motorista vê que se trata de um menor antes de aceitar e pode recusar a viagem.

Serviço Carro Pickup

O Carro Pickup transporta bens ou grupos de pessoas.

No transporte de bens, quem pede declara que os bens são legais, seguros e compatíveis com a capacidade do veículo, e descreve-os com verdade — tipo, tamanho e, se quiser, fotografias. É proibido transportar bens ilícitos, armas, munições, explosivos, combustíveis ou outras matérias perigosas. O motorista pode recusar a carga que não corresponda ao descrito, que não caiba no veículo ou que não possa ser transportada em segurança. A embalagem e a proteção dos bens cabem a quem pede; a ajuda para carregar ou descarregar só está incluída quando for pedida e constar do preço.

Também neste serviço a HAKAT atua exclusivamente como intermediária: o transporte é um acordo direto entre quem pede e o motorista, e a HAKAT não responde por perda, furto ou danos nos bens, nem por atrasos. As fotografias da carga servem de registo do estado dos bens à partida.

No transporte de pessoas, o número indicado não pode exceder o que o veículo pode legalmente transportar, e o motorista pode recusar se o número ou as condições não forem seguros.

Tratamento de Dados Pessoais

Coletamos e processamos dados essenciais para o funcionamento do serviço: nome, número de telemóvel, histórico de viagens e pontos de recolha/destino. Durante o trajeto, a geolocalização do veículo é registada para efeitos de navegação e segurança.

O motorista apenas tem acesso ao seu nome, número de contacto direto e pontos de viagem estritamente necessários para a execução do serviço. Os seus dados pessoais não são vendidos a terceiros.

Pode solicitar o encerramento da sua conta e a eliminação/anonimização dos seus dados a qualquer momento através do contacto indicado nesta app.

Conduta e Utilização Aceitável

Exige-se aos utilizadores um tratamento urbano e respeitoso para com os motoristas.

Cancelamentos. Pode cancelar sem qualquer consequência antes de haver motorista e até 2 minutos depois de o motorista aceitar a viagem. O cancelamento feito depois disso é um cancelamento tardio: o motorista já vem a caminho e perde tempo e combustível. Ao 3.º cancelamento tardio em 7 dias, a aplicação avisa-o; ao 5.º, os seus pedidos ficam suspensos durante 24 horas, mantendo-se a conta, o histórico e o botão de socorro. Como o pagamento é em dinheiro, não há multas. O cancelamento reiterado para além disto pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

É expressamente proibida a utilização da app para fins ilícitos.

Viagens Agendadas

Pode agendar uma viagem com, pelo menos, 1 hora e, no máximo, 7 dias de antecedência. O preço é o mostrado no momento em que agenda e inclui um acréscimo de agendamento — hoje $0,50 ou mais, ou $1,00 ou mais entre as 00:00 e as 05:59 —, que é pago ao motorista com o resto do preço. Quando um motorista aceitar a viagem, recebe um aviso, e 1 hora antes recebe um lembrete com o nome do motorista. Se faltar 1 hora e ainda não houver motorista, é avisado disso, e continuamos a procurar até à hora marcada; se até lá ninguém aceitar, a viagem termina, sem custo. O agendamento não garante que haverá motorista: para compromissos com hora certa, como um voo, preveja uma alternativa. Pode cancelar sem consequências até 1 hora antes da hora marcada; depois disso, o cancelamento é tardio e conta para as regras de cancelamento destes Termos. Pode ter, no máximo, 3 viagens agendadas ao mesmo tempo.

Encomendas (HAKAT Enkomenda)

A HAKAT Enkomenda permite-lhe pedir a um motorista autorizado que compre bens por sua conta e lhos entregue, numa loja parceira da HAKAT ou em qualquer outra loja à sua escolha («pedido livre»). Cada encomenda é de uma só loja.

No pedido livre, a conta tem de ter o email confirmado; só pode haver um pedido livre em curso de cada vez; e indica os artigos, a loja e o valor máximo que autoriza gastar (o teto), que não pode exceder $25.

Ao aceitar a encomenda, o motorista escolhe como paga as compras, e a aplicação mostra-lhe a escolha:

• Recolha do dinheiro: o motorista vem primeiro ter consigo e recebe o dinheiro das compras (o teto, ou o total previsto da nota de encomenda). Depois de o entregar, diz-lhe o código da recolha, que a aplicação lhe mostra e que confirma que o dinheiro foi entregue. Só então o motorista vai à loja, compra os bens, regista o valor do talão, fotografa-o e volta a entregar-lhos.

• Com o dinheiro do motorista: o motorista vai diretamente à loja, compra os bens com o seu próprio dinheiro, até ao teto, regista o valor do talão, fotografa-o e entrega-lhos. Paga a viagem e as compras na entrega. Esta opção só é proposta ao motorista quando a sua conta tem, pelo menos, 3 viagens concluídas. Antes de comprar, o motorista espera que confirme na aplicação que está disponível para receber; se não puder, cancele nessa altura, sem custo. Se não confirmar em 10 minutos, o motorista pode cancelar.

O preço tem duas parcelas: a viagem, calculada pela distância percorrida (o seu local, a loja e o regresso; com o dinheiro do motorista, só da loja ao local de entrega, e por isso mais barata — nunca acima do preço mostrado quando pede), que inclui a taxa do serviço de compra — hoje $1,00 para compras até $10 e $1,50 de $10 a $25, nunca mais do que a mostrada quando pede —; e o valor das compras, igual ao do talão. Não há outra taxa de entrega. A viagem paga-se ao motorista na entrega. Na recolha do dinheiro, faz-se o acerto na entrega: o motorista devolve-lhe o troco, se o talão for inferior ao dinheiro entregue. A aplicação mostra estas contas antes de confirmar o pedido e no fim.

Se os bens custarem mais do que o teto ou o dinheiro entregue, o motorista pede-lhe autorização na aplicação. Só compra acima desse valor se a aprovar e, na recolha do dinheiro, depois de lhe entregar a diferença; a taxa do serviço não aumenta. Sem autorização, o motorista compra só até ao valor autorizado.

A entrega confirma-se com um código, que deve dizer ao motorista só quando receber os bens; na recolha do dinheiro, é um segundo código, diferente do primeiro. A entrega sem código só é admitida quando não o puder dar, e fica assinalada para verificação.

Depois de entregar o dinheiro, a encomenda não se cancela na aplicação: pede-se ajuda à HAKAT. Se a compra ainda não tiver sido feita, o motorista devolve-lhe a totalidade do dinheiro recolhido. Com o dinheiro do motorista, se cancelar depois de ele ter comprado, deve-lhe a viagem com a taxa do serviço, e os bens ficam com o motorista.

Se não estiver no local de entrega depois da compra, o motorista aguarda 10 minutos e tenta contactá-lo. Os bens e o troco ficam temporariamente à guarda do motorista, e a HAKAT organiza nova entrega no prazo de 24 horas, sendo devida uma nova viagem.

Se a encomenda tiver sido comprada com o dinheiro do motorista e não pedir nova entrega nesse prazo, o motorista leva os bens, incluindo alimentos, ao escritório da HAKAT, com as provas da compra e da espera. Nesse dia, a HAKAT avisa-o do valor em dívida (as compras e a viagem). Se não pagar em 3 dias, a conta fica suspensa até pagar. Os bens que não se estraguem ficam à sua disposição até ao 7.º dia; os que se estraguem, e os restantes depois do 7.º dia, podem ser vendidos, dados ou eliminados pela HAKAT, e o valor de uma venda abate a dívida.

Confira os bens na entrega; pode recusar os que venham danificados. Um dano que só note depois comunica-se na aplicação, a partir da viagem no histórico, até 24 horas depois da entrega, com fotografia do produto e da embalagem. A HAKAT ouve o motorista e, numa loja parceira, a loja, e decide no prazo de 48 horas, com fundamento: se o dano vier da loja, a loja parceira troca o produto ou devolve o valor; se tiver ocorrido no transporte, o motorista responde pelo valor do produto. Qualquer das partes pode pedir uma vez a revisão da decisão, no prazo de 5 dias. Os seus direitos previstos na lei de proteção do consumidor não ficam prejudicados.

A HAKAT não vende os bens nem responde pela sua qualidade, preço ou disponibilidade: as reclamações sobre os bens dirigem-se à loja, nos termos da lei.

Compras em Lojas Parceiras

As lojas parceiras publicam na HAKAT os seus produtos, fotografias e preços, através do website HAKAT Merchant. Ao escolher produtos de uma loja parceira, a aplicação forma uma nota de encomenda com os preços publicados nesse momento, que ficam registados na encomenda. O total da nota é um valor previsto: o que paga pelas compras é o valor do talão da loja.

A venda dos bens é celebrada entre si e a loja. O motorista atua por sua conta, para pagar os bens — com o dinheiro que lhe entregou ou, se assim escolher, com o seu — e os levantar; a HAKAT não é parte nessa venda.

Se o preço no balcão for diferente do registado, o motorista informa-o na aplicação e pede a sua autorização; sem ela, o produto não é comprado por preço diferente. Os produtos esgotados não se encomendam. Se faltar um produto, a loja assinala-o, e o motorista pede-lhe a decisão: não substituir, ou aceitar uma alternativa que indique. Nenhum produto é substituído sem a sua aprovação.

As fotografias dos produtos são da loja e podem ser ilustrativas. A nota de encomenda não é fatura nem recibo; o comprovativo da compra é o talão emitido pela loja, cuja fotografia fica registada na encomenda.

A loja é responsável pela conformidade, qualidade, validade e segurança dos bens que vende, nos termos da lei de proteção do consumidor. As reclamações sobre os bens dirigem-se à loja; a HAKAT ajuda, facultando os dados da encomenda e o comprovativo.

As compras em lojas parceiras seguem o mesmo percurso da HAKAT Enkomenda, com a mesma escolha do motorista: recolha do dinheiro ou dinheiro do motorista, compra e entrega, cada passo confirmado pelo seu código. As compras em lojas parceiras dispensam o email confirmado exigido ao pedido livre; o limite de $25 também se aplica a elas.

Códigos de Promoção

A HAKAT pode disponibilizar códigos de promoção, com as condições indicadas em cada campanha (valor ou percentagem, período de validade, número de utilizações, veículos e valor mínimo da viagem). O código escreve-se antes de confirmar o pedido; o desconto é calculado pela HAKAT sobre o preço da viagem e o preço com desconto é apresentado antes da confirmação.

Salvo indicação diferente, cada código só pode ser usado uma vez por pessoa. Um código não tem valor em dinheiro, não se troca nem se acumula com outro, e não se aplica às compras de uma encomenda. Uma viagem cancelada não gasta o código. A HAKAT pode recusar ou anular a utilização de um código em caso de abuso, fraude ou criação de contas para obter descontos.

Responsabilidade

No âmbito da utilização desta aplicação, a HAKAT atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação. O transporte é executado pelo motorista, com veículo próprio e sob a sua exclusiva responsabilidade, não assumindo a HAKAT, nesta relação, a qualidade de transportador nem de seguradora.

A prestação do serviço de transporte constitui um acordo direto e exclusivo entre o passageiro e o motorista. A HAKAT não responde civil, contraordenacional ou penalmente por:

• Acidentes de viação, lesões corporais, morte ou danos materiais ocorridos durante a viagem;

• Atrasos, incumprimento de horários ou alteração de rotas por parte do motorista;

• Perda, roubo, esquecimento ou danos em objetos e pertences pessoais no interior do veículo;

• Condutas, litígios ou ofensas verbais/físicas ocorridas entre passageiros e motoristas.

A recolha e verificação de documentos (carta de condução, registo do veículo e fotografia) destina-se exclusivamente à validação cadastral do motorista na plataforma, não constituindo qualquer garantia ou atestado de perícia de condução, estado mecânico do veículo ou segurança da viagem.

Contactos e Alterações aos Termos

Para qualquer problema, dúvida ou pedido relativo aos seus dados pessoais, entre em contacto connosco através do número disponibilizado dentro da aplicação. Caso estes termos sejam alterados, solicitaremos que os aceite novamente antes de continuar a utilizar o serviço.