Termos para motoristas

Autonomia e Estatuto Profissional

O motorista atua como um prestador de serviços e profissional independente, sem qualquer relação de subordinação jurídica, vínculo laboral ou exclusividade com a HAKAT.

Esta relação rege-se pelos seguintes princípios de autonomia:

• Não há obrigação de cumprir horários nem de aceitar um número mínimo de viagens. Fica disponível e aceita solicitações quando e onde desejar.

• A utilização da aplicação não concede direito a salário fixo, subsídios, férias pagas, indemnização ou benefícios previstos no Código do Trabalho para trabalhadores por conta de outrem.

• O motorista é o único responsável pelo seu veículo, pelos custos de manutenção, combustível e encargos fiscais decorrentes da sua atividade independente.

Tarifas e Cobrança de Valores

O passageiro paga-lhe em dinheiro, no final da viagem, e o valor da viagem é inteiramente seu: a HAKAT não cobra comissão sobre as viagens — numa viagem de $3, fica com os $3. O acesso à plataforma é pago à parte, através da assinatura descrita na cláusula seguinte. O preço é fixado pela aplicação e não se negoceia com o passageiro – é essa transparência que gera confiança no serviço.

Assinatura da Plataforma

Em vez de comissão, o motorista paga o acesso à plataforma em dias, adiantadamente.

Período gratuito. Sem taxa de acesso até novo aviso oficial: até lá, o acesso à plataforma é gratuito. Os dias de trabalho são registados à mesma, marcados como gratuitos, para que possa ver o mecanismo a funcionar antes de pagar. O fim do período gratuito é anunciado na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência, com a indicação do dia em que a cobrança começa; a partir do anúncio, pode comprar dias.

30 dias de boas-vindas. Quando o seu registo é aprovado, recebe 30 dias de atividade oferecidos pela HAKAT, uma única vez por conta. Gastam-se como os outros, só nos dias com viagens concluídas; enquanto durar o período gratuito não descem, e ficam guardados para quando a cobrança começar.

A regra do dia. Um dia só é descontado quando conclui pelo menos uma viagem nesse dia, contado pela hora de Díli. Não descontam: os dias em que não esteve disponível, os dias sem viagens e as viagens canceladas. Várias viagens no mesmo dia contam como um único dia. Com o saldo a zero, pode continuar a trabalhar no dia em que já tenha concluído uma viagem, mas não pode começar um dia novo. Cada dia descontado fica registado, com a data, no ecrã Assinatura da aplicação.

Preços. Os pacotes em vigor são:

• Motorizada: 3 dias – $2; 10 dias – $6; 30 dias – $15.

• Carro e Carro Pickup: 3 dias – $4; 10 dias – $12; 30 dias – $25.

Os dias comprados não caducam. Qualquer alteração de preços é avisada na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplica-se apenas às compras posteriores: os dias já comprados nunca perdem valor. Se não concordar com a alteração, fica inteiramente livre de deixar de utilizar a plataforma, com direito à devolução prevista abaixo.

Desconto para quem ganha pouco. Este desconto aplica-se a quem compra o pacote de 30 dias de atividade e aos 30 dias de boas-vindas: no fim destes, o primeiro pacote de 30 dias que comprar custa 15% do rendimento registado nesses 30 dias, se for menos do que o preço normal.

No fim de cada pacote de 30 dias — quando o último dos 30 dias de atividade é usado —, a HAKAT calcula 15% do rendimento registado na aplicação durante esses 30 dias. O rendimento registado é a soma do preço das viagens concluídas na aplicação, tal como ficou registado em cada viagem.

Se esses 15% forem inferiores ao preço que pagou pelo pacote, a compra seguinte do pacote de 30 dias custa apenas esses 15%. Exemplo: um motorista de carro paga $25 e regista $90 de viagens; 15% de $90 são $13,50; o pacote seguinte custa $13,50. Se os 15% forem iguais ou superiores ao preço do pacote, o pacote seguinte custa o preço normal.

O desconto:

• vale apenas para a compra seguinte do pacote de 30 dias, e não para os pacotes de 3 ou de 10 dias;

• não é devolvido em dinheiro, não se acumula e não passa para outra conta;

• é mostrado na aplicação, com o cálculo, antes de comprar.

Perda do desconto. O motorista perde o desconto desse pacote se, durante os 30 dias de atividade, cancelar mais de 3 viagens depois de as ter aceitado, ou mais de 20% das viagens que aceitou. Perde-o também se se provar que combinou com um passageiro fazer a viagem fora da aplicação. Isto não afasta a suspensão ou a desativação previstas nestes Termos.

Natureza. O desconto é uma redução do preço do acesso à plataforma, e não uma comissão: a HAKAT não recebe, nem retém, qualquer parte do valor das viagens, que continua a ser pago diretamente pelo passageiro ao motorista.

Os registos da aplicação servem de prova do rendimento registado e dos cancelamentos. As condições deste desconto podem ser alteradas com aviso de, pelo menos, 30 dias, e a alteração aplica-se apenas aos pacotes comprados depois dela.

Como pagar. O pagamento é feito à HAKAT, pelos meios indicados no ecrã Assinatura — código QR nacional (TUQR), transferência bancária ou no escritório —, indicando o código de referência pessoal que a aplicação mostra. Pagamentos feitos a qualquer pessoa, ou por meio diferente dos indicados na aplicação, não são reconhecidos.

Quando os dias entram. Depois de pagar, envie o comprovativo pela aplicação. Os dias entram na sua conta quando confirmarmos que o pagamento chegou à conta da HAKAT, no prazo máximo de 24 horas após o envio do comprovativo. O comprovativo, por si só, não basta: se o pagamento não for encontrado, será avisado do motivo. Cada carregamento fica registado na aplicação, com a data, os dias e a forma de pagamento.

Dias não usados.

• Suspensão temporária: os dias não se perdem. Como só se descontam dias com viagens concluídas, nenhum dia é gasto enquanto a suspensão durar.

• Encerramento da conta a seu pedido: é-lhe devolvido o valor dos dias não usados.

• Desativação definitiva pela HAKAT: é-lhe devolvido o valor dos dias não usados, exceto se a desativação resultar de falta grave — documentação falsa ou alterada, cobrança de valores superiores ou divergentes do fixado pela aplicação, ou outra violação grave destes Termos.

• Fim do serviço: se a HAKAT deixar de funcionar, avisa com, pelo menos, 30 dias de antecedência e devolve o valor de todos os dias não usados.

O valor devolvido corresponde aos dias não usados, ao preço por dia que efetivamente pagou por eles (consideram-se usados primeiro os dias comprados há mais tempo), e é pago no prazo de 30 dias a contar do pedido, para a conta ou carteira que indicar. Os dias oferecidos gratuitamente pela HAKAT não dão direito a devolução.

Requisitos Obrigatórios e Documentação

Antes de aceitar viagens, é da sua exclusiva responsabilidade possuir e manter válidos:

• Carta de condução válida e adequada ao veículo que conduz;

• Documentos e registo do veículo devidamente atualizados;

• Seguro de responsabilidade civil automóvel, que é OBRIGATÓRIO em Timor-Leste para todos os veículos motorizados — Instrução Pública n.º 07/2010, artigo 3.º, n.º 1;

• As devidas condições de segurança e manutenção mecânica do veículo.

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. Não é preciso para concluir o registo. Depois da aprovação, o motorista entrega-o na aplicação no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da aprovação; a aplicação mostra os dias que faltam e avisa antes de o prazo acabar. Passado o prazo sem o certificado, a conta fica suspensa automaticamente e não aceita novas viagens até o certificado ser entregue e validado pela HAKAT. Qualquer condenação nele registada determina a desativação da conta.

O seguro é da exclusiva responsabilidade do motorista, que o deve contratar junto de seguradora licenciada pelo Banco Central de Timor-Leste. A HAKAT não é seguradora e não disponibiliza nem substitui qualquer cobertura. Pode enviar o cartão do seguro na aplicação, por agora facultativamente: dá ao veículo o selo «Seguro ✓», visível ao passageiro. A HAKAT confere apenas a existência do cartão e a data de validade, e não a cobertura. A apresentação pode tornar-se obrigatória, com aviso de, pelo menos, 30 dias.

SE O VEÍCULO NÃO ESTIVER SEGURO, o motorista responde pessoalmente e sem qualquer limite pelos danos que cause a passageiros ou a terceiros, com todo o seu património. O limite legal de USD 20.000 protege quem tem apólice; quem não tem não tem limite nenhum. Se algum documento caducar, deve deixar de aceitar viagens imediatamente.

Validação e Proteção de Documentos

Pedimos a carta de condução, o documento do veículo e uma fotografia sua exclusivamente para confirmar a sua identidade e elegibilidade formal – é isso que transmite confiança ao passageiro ao entrar no veículo. A carta de condução e o documento do veículo ficam guardados na nossa base de dados, são acedidos unicamente pela equipa de gestão da plataforma e não são exibidos aos passageiros nem partilhados com terceiros. A sua fotografia é diferente: é mostrada ao passageiro da viagem que aceitar, no ecrã dele, enquanto essa viagem durar — é assim que ele confirma que entrou no carro certo, tal como confirma a matrícula e o modelo. Termina a viagem, deixa de ser mostrada, e o histórico não a guarda à vista. Pode solicitar a eliminação dos seus documentos, o que resultará no encerramento da sua conta de motorista.

Fotografia de Turno

No início de cada dia de trabalho, a aplicação pede uma fotografia sua (fotografia de turno), para confirmar que quem conduz é o titular da conta. Sem ela não é possível ficar disponível. A fotografia de turno mais recente é a que o passageiro vê durante a viagem, e a equipa de gestão pode compará-la com a do registo. Cada fotografia de turno é guardada durante 7 dias e depois apagada.

Segurança e Regras de Conduta

O motorista compromete-se a cumprir estritamente o Código da Estrada e a conduzir de forma prudente. É expressamente proibida a condução sob o efeito de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. É obrigatório o tratamento respeitoso e não discriminatório de todos os passageiros. Durante o serviço, o motorista dispõe do botão de Emergência na app para comunicar situações de risco, devendo acionar diretamente o 112, 110 e 115 em caso de perigo imediato.

Serviço Carro Pickup

Quem conduz um Carro Pickup recebe pedidos de transporte de bens e de grupos de pessoas.

• Bens: antes de aceitar, vê o tipo e o tamanho da carga, a ajuda pedida e, quando existam, as fotografias. Pode recusar a carga que não corresponda ao descrito, que não caiba no veículo ou que não possa ser transportada em segurança, e deve recusar bens que saiba ou suspeite serem ilícitos ou perigosos. Deve acondicionar a carga de forma segura durante o transporte e marcar na aplicação quando foi carregada, quando chegou ao destino e quando foi descarregada — esses registos servem de prova do serviço. A HAKAT não responde por perda, furto ou danos nos bens transportados.

• Pessoas: só pode transportar o número de pessoas e nas condições que a lei e os documentos do veículo permitem, e deve recusar o pedido quando o número ou as condições não forem seguros ou legais.

Passageiros Menores

Um pedido pode ser feito para uma pessoa menor de idade, com a declaração de quem pede de que é responsável por ela ou tem autorização de quem o é. O motorista vê essa indicação antes de aceitar e é livre de recusar. Se aceitar, deve levar o menor diretamente ao destino indicado.

Política de Cancelamentos e Assiduidade

Ao aceitar um pedido de viagem, o motorista assume o compromisso de a realizar. Cancelamentos injustificados ou o não comparecimento provocam transtornos graves aos passageiros e prejudicam a reputação da rede.

Passageiro que não aparece. Depois de tocar em «Cheguei», o motorista espera 5 minutos no local de recolha. Passado esse tempo, pode cancelar com o motivo «passageiro não apareceu», sem que isso conte contra ele. Antes dos 5 minutos, a aplicação não aceita este motivo.

O cancelamento sistemático ou injustificado após aceitação pode originar a suspensão temporária ou definitiva do acesso à plataforma, nos termos da Tabela de Infrações e Sanções.

Viagens Agendadas

O motorista pode aceitar viagens agendadas do seu tipo de veículo, até 20 minutos antes da hora marcada, desde que não tenha outra agendada a menos de 1 hora. Na última hora antes da viagem, deve confirmar na aplicação que a fará; a aplicação lembra-o 1 hora antes e, se ainda não tiver confirmado, de novo 40 minutos antes. Sem confirmação até 20 minutos antes, a viagem deixa de ser sua e volta a ficar disponível. Confirmada, a viagem começa 15 minutos antes da hora marcada, como uma viagem normal; se nesse momento estiver ainda ocupado noutra viagem e continuar ocupado a 5 minutos da hora, a viagem é atribuída a outro motorista. O motorista pode largar uma viagem agendada antes de a confirmar sem qualquer consequência; largá-la depois de confirmar conta como cancelamento após aceitação, nos termos da Tabela de Infrações e Sanções.

Encomendas

Só pode fazer encomendas o motorista que a HAKAT autorize para esse fim. A autorização é distinta da aprovação como motorista e pode ser retirada a todo o tempo, sem prejuízo das encomendas em curso.

Ao aceitar uma encomenda, o motorista escolhe como paga as compras:

• Recolha do dinheiro: desloca-se primeiro ao passageiro, recebe o dinheiro das compras, confere-o e só então confirma a recolha com o código que o passageiro lhe diz. Com esse dinheiro compra os bens indicados, na loja indicada, e não gasta mais do que recebeu: se os bens custarem mais, pede autorização na aplicação e só compra acima desse valor depois de o passageiro a aprovar e lhe entregar a diferença.

• Com o seu próprio dinheiro: vai diretamente à loja e compra os bens indicados, até ao teto autorizado, por sua conta e risco, e só depois de o passageiro confirmar na aplicação que está disponível para receber (sem confirmação em 10 minutos, pode cancelar sem que conte contra si); se os bens custarem mais, pede autorização na aplicação antes de comprar. A viagem conta então da loja ao local de entrega. Recebe o valor do talão e a viagem na entrega. A HAKAT não adianta nem garante o dinheiro que o motorista usar, mas a prova da compra (o talão) e as regras de cancelamento e de comprador ausente aplicam-se.

Depois de comprar, regista na aplicação o valor gasto e fotografa o talão; o valor das compras cobrado ao passageiro é o do talão, e nada mais. Guarda com diligência o dinheiro e os bens do passageiro até à entrega.

A entrega conclui-se com o código que o passageiro lhe diz ao receber os bens (na recolha do dinheiro, o segundo código); a entrega sem código só é admitida quando o passageiro não o puder dar, e fica assinalada para verificação. Na entrega, o motorista faz o acerto indicado pela aplicação: devolve o troco, ou recebe o valor do talão, e recebe a viagem.

Se a encomenda não puder ser concluída depois de recebido o dinheiro, o motorista comunica-o à HAKAT pela aplicação e devolve ao passageiro o dinheiro que ainda tiver em seu poder, ou os bens comprados com o troco.

Se, numa encomenda comprada com o seu dinheiro, o comprador não aparecer e não houver nova entrega em 24 horas, o motorista leva os bens, incluindo alimentos, e o talão ao escritório da HAKAT. A HAKAT analisa as provas e decide: o que o comprador pagar e o valor de uma venda dos bens são entregues primeiro ao motorista, até ao que adiantou e à viagem; o que faltar pode ser compensado em dias de acesso, ao preço por dia do seu veículo.

Transporta os bens com cuidado, para que cheguem como foram comprados. Se o passageiro comunicar um dano, a HAKAT pede-lhe a sua versão, que dá na aplicação, a partir da viagem no histórico, e decide no prazo de 48 horas, com fundamento. Se o dano tiver ocorrido no transporte, o motorista responde pelo valor do produto danificado. Qualquer das partes pode pedir uma vez a revisão da decisão, no prazo de 5 dias.

As infrações relativas às encomendas são sancionadas nos termos da Tabela de Infrações e Sanções.

Códigos de Promoção e Convites

Numa viagem com código de promoção, o passageiro paga ao motorista o preço com desconto, que a aplicação lhe mostra antes de aceitar. O valor do desconto é compensado pela HAKAT em dias de acesso à plataforma, na conclusão da viagem, ao preço por dia do pacote de 30 dias do veículo do motorista; o valor que ainda não perfaça um dia fica em crédito para as viagens seguintes. Estes dias são oferecidos: contam como os dias pagos, mas não dão direito a devolução em dinheiro.

Cada motorista aprovado tem um código de convite. Quando um motorista que indicou esse código no registo for aprovado e concluir as primeiras 5 viagens, os dois ganham 7 dias de acesso oferecidos, uma só vez por convidado. O código indica-se antes da aprovação e não se troca depois.

A HAKAT pode anular descontos, créditos e prémios obtidos com viagens simuladas, contas falsas ou qualquer outra fraude, sem prejuízo das sanções previstas na Tabela de Infrações e Sanções.

Motivos de Suspensão e Desativação da Conta

A HAKAT reserva-se o direito de suspender ou desativar a conta do motorista nas seguintes situações:

• Apresentação de documentação falsa, alterada ou caducada;

• Receção de reclamações graves ou recorrentes quanto à segurança ou conduta;

• Taxa excessiva de cancelamentos injustificados;

• Cobrança de valores superiores ou divergentes do fixado pela app;

• Violação das regras legais ou destes Termos.

Sempre que exequível, o motorista será notificado das razões da suspensão, concedendo-se a oportunidade de prestar esclarecimentos.

Exclusão de Responsabilidade

O motorista exerce a sua atividade por sua conta e risco. A HAKAT não responde por acidentes, multas de trânsito, danos no veículo ou por qualquer ocorrência durante a prestação da viagem. Nesta relação, a HAKAT atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de intermediação; não é seguradora nem garante um número mínimo de viagens ou determinado nível de rendimentos.